Consulta pública sobre as Resoluções do CNJ vai até dia 23
O prazo final da consulta pública sobre o processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi prorrogado para quarta-feira (23/11), até as 18 horas. O recebimento de sugestões teve o prazo ampliado em razão da indisponibilidade do sistema do CNJ no…
‘Ninguém quer abrir mão de direitos’, diz Cármen Lúcia sobre conciliação
A ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), participaram em Belo Horizonte do lançamento da Semana Nacional da Conciliação. "Ninguém quer abrir mão dos seus direitos. E que bom que as pessoas agora sabem…
Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular
Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que…
Para Quarta Turma, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002. O caso envolveu empréstimo…
Estado de São Paulo deve arcar com parte de aposentadoria de cartorários
O estado de São Paulo tem responsabilidade quanto ao custeio de benefícios e pensões a participantes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Esse dever estatal havia sido extinto pela Lei estadual 14.016/2010, que foi agora declarada inconstitucional pelo Supremo…
Artigo – O divórcio como quebra da base objetiva do testamento – Por José Fernando Simão
Na aprazível cidade de Maceió, ao lado do amigo de longas e profícuas jornadas, Zeno Veloso, e sua mulher, Lilian, estávamos nos preparando para conhecer o Museu de Arte Sacra Pierre Chalita, quando Zeno lança questão inquietante: “Simão, tu que és sabido em matéria…
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em agosto e setembro
Em reuniões realizadas nos dias 19 de setembro e 14 de outubro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 026/2016: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos…
Ministra Cármen Lúcia abre a Semana Nacional da Conciliação em Minas Gerais
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participa nesta segunda-feira (21/11), em Belo Horizonte (MG), da abertura da 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação. Será no Fórum Lafayette, às 9 horas. A maior…
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