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Decisão do CNJ destaca que Lei 13.726/2018 não se aplica aos serviços notariais e registrais
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, publicou uma decisão, após Pedido de Providências da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, sobre a aplicação da Lei 13.726/2018, conhecida como Lei de Desburocratização, que racionaliza atos e procedimentos administrativos nos órgãos públicos. Segundo…
Registrador civil: Participe da pesquisa do Recivil sobre os requisitos do Provimento 74
O Recivil está promovendo uma pesquisa junto aos cartórios de Registro Civil do estado para conhecer a necessidade das serventias em relação aos requisitos do Provimento nº 74 do CNJ. O Sindicato está buscando alguns parceiros e o objetivo da pesquisa é saber o número…
TJAL publica Edital de abertura de inscrições do Concurso Público para outorga de delegações de Alagoas
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS Nº 01/2019 – DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2019. O…
Papel de segurança fornecido pelo Recivil pode ser pago via boleto bancário
O papel de segurança fornecido pelo Recivil agora pode ser pago via boleto bancário, garantindo mais facilidade no momento da compra. O Recivil disponibiliza dois tipos de papéis. O papel amarelo, que está de acordo com a Portaria Interministerial nº 1537, é para a emissão…