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Projeto autoriza enteado a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta sem autorização judicial
O Projeto de Lei 6583/19 autoriza enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, sem autorização judicial. O texto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que atualmente exige autorização judicial para tal medida. Pelo projeto, também deve…
CNJ altera prazo de comunicação de atos suspeitos ao COAF
PROVIMENTO N. 90, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes…
Arpen/AL – Deputados estaduais aprovam projeto de lei que assegura certidões de Registro Civil em braile
Na sessão ordinária dessa terça-feira (06), foi aprovado na Assembleia Legislativa em 2° turno o Projeto de Lei n° 07/2019 que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de Registro Civil confeccionadas no sistema de leitura braille. A proposição considera…
Corregedoria reforça integração de cartórios no combate à corrupção
A Corregedoria Nacional de Justiça alterou alguns dispositivos do Provimento nº 88/2019, que incluiu os cartórios brasileiros na rede de instituições que colaboram no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, adequando-o a novos regramentos sobre a matéria. As alterações…