A Lei 13.465/2017, sem dúvida alguma, veio corrigir um equívoco produzido pelo art. 1.071 enxertado no Novo Código de Processo Civil, quando afirmava que o silêncio dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos confinantes importaria em…

"Os cartórios já estão preparados para adoção das novas exigências de registro de nascimento", disse nesta terça-feira (08.08) o diretor da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Leonardo Munari de…

Os interessados em promover o debate e o aperfeiçoamento da legislação brasileira podem enviar ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) suas propostas de enunciados sobre assuntos que estejam em debate na doutrina e jurisprudência. As sugestões serão submetidas a eventual aprovação no XI…

A justiça brasileira reconhece o casamento realizado no exterior? E o divórcio? Como funcionam os pedidos de pensão alimentícia do Brasil para o ‘estrangeiro’? E quanto ao pedido de envio de criança para fora do País? Quando o assunto é Direito de Família Internacional, dúvidas…

A Austrália decidirá a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo por meio de uma votação pelo Correio. Nesta quarta-feira (data local), o Senado rejeitou proposta para convocar uma consulta popular sobre a matéria. A informação é da Agência EFE.   O Senado não…

A data de 29 de março de 2017 será sempre comemorada na família da gaúcha Vivian Pilz – foi neste dia que sua filha Bruna, adotada aos seis anos, chegou em casa. A espera pelo encontro, no entanto, não foi longa como costuma ser: o…

Antônio Maximiano Santos Lima e José Augusto Silveira se reuniram com a juíza da CGJ-MG, Dra. Simone Abras, e com o gerente da GENOT, Dr. Iácones Batista, para sugerir procedimentos para uniformizar a expedição de CPF pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais

Os 136 cartórios de Registro Civil do Estado são obrigados a emitirem, simultaneamente à lavratura das certidões de nascimento, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos bebês, de forma gratuita.   O provimento n° 24/2017, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e…