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Artigo – Direito real de habitação do cônjuge supérstite: há possibilidade de limitá-lo? – Por Carolina Ramires de Oliveira
De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. É o chamado direito real de habitação. Da mesma forma, conforme enunciado…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação reivindicatória – Bem imóvel – Direito do espólio – Demanda proposta em nome da herdeira, ainda que inventariante
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – BEM IMÓVEL – DIREITO DO ESPÓLIO – DEMANDA PROPOSTA EM NOME DA HERDEIRA, AINDA QUE INVENTARIANTE – VEDAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – EMENDA DA INICIAL – POSSIBILIDADE. – Tratando-se de bem do espólio, considerando que há inventário em trâmite, é defeso…
IR: Como declarar partilha de bens após divórcio?
A vida, às vezes, nos coloca em situações muito embaraçosas. Exemplo disso, é a hora de declarar a partilha de bens após o divórcio, que costuma ser motivo de algum stress para ex-casais. A boa notícia é que todo o processo é simples de ser…
PUC São Gabriel fará Reconhecimento de Paternidade Itinerante
Estão abertas até 24 de março as inscrições para a quinta edição do CRP Itinerante. O evento, realizado pelo Judiciário mineiro, leva até o cidadão o serviço de reconhecimento de paternidade, e também de maternidade, biológica ou socioafetiva. Os interessados devem preencher o formulário de…