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Artigo – Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017 (Texto Comentado) – Por: Márcia Fidelis Lima
Lei proveniente da aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória nº 776/2017 (em vigor em todo o território nacional desde abril de 2017) que, em seu texto original tratava apenas do novo conceito jurídico de naturalidade. Os outros dispositivos foram acrescidos por emendas nas…
TV Senado destaca Oficio da Cidadania em programa especial
Lei permite que cartórios de registro civil emitam carteiras de identidade, de trabalho, de motorista e até mesmo passaportes, por meio de convênios com órgãos públicos de estados e municípios. Allan Guerra, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil, explica a nova regra….
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ganha prêmio em Concurso Inovação no Setor Público
O Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) foi premiado na 21ª edição do concurso Inovação no Setor Público da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na última segunda-feira (16). O Sistema é uma iniciativa interministerial, que conta com a participação do Ministério dos…
Portaria nº 5.127/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ouro Preto, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.127/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ouro Preto, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
‘Dormi menino e acordei menina’: o dramático relato do britânico intersexual criado sob gênero errado
Quando o britânico Joe Holliday nasceu, em 1988, os médicos não tinham clareza quanto a se ele era um menino ou uma menina. Ainda no útero, seus órgãos genitais não se desenvolveram plenamente, e ele tinha um grande buraco em seu abdômen. Holliday, hoje com…
No Acre, mãe tenta mudar nome de criança que nasceu com dois sexos e foi registrada como menina
Há quase três anos, uma dona de casa de 45 anos luta para que o filho seja reconhecido como homem em Rio Branco. Ela conta que durante a gravidez os exames apontavam que ela teria uma menina. O bebê nasceu e foi direto para a…
Arpen-BR firma convênio de combate à exploração infantil com o Instituto Liberta
Com o intuito de combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil em todas as suas formas, o Instituto Liberta, presidido por Lucian Temer, filha do atual presidente da República, firmou uma parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR)…
Defensoria do Rio vai ao STJ para que transexual mude de gênero e nome sem passar por cirurgia
A Defensoria Pública do Rio representa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, uma transexual de Resende, no sul do estado, que há pelo menos cinco anos aguarda decisão judicial definitiva para obtenção de documentos com prenome e gênero femininos. Apesar de sentença…
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