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Bebê nascido por fertilização in vitro juridicamente não tem pai nos EUA
O Tribunal Superior da Geórgia, nos EUA, decidiu que crianças nascidas por meio de fertilização in vitro (FIV ou Fertivitro) não têm pai, sob o ponto de vista jurídico. A decisão, tomada em um processo em que a mãe pedia o reconhecimento de paternidade e…
Passaporte e RG no cartório: mudança na lei vai facilitar emissão – Gazeta do Povo
Cartórios de todo o país devem começar, em breve, a servir como apoio a órgãos estaduais e federais na emissão de documentos como RG, passaporte e carteira de trabalho. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), o serviço, cujos convênios…
Atualização automática de CPF de pessoas mortas diminui risco de fraudes – Gazeta do Povo
Nova forma de atualização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) disponível no Paraná e em outros 14 estados do país deve diminuir o risco de fraudes e de uso indevido do documento de pessoas mortas. Aplicado desde o último dia 2 de outubro, o projeto…
Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o…
Provimento nº 61/17 CNJ – Obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos aos serviços extrajudiciais
Novo Provimento do CNJ entrou em vigor no dia 17 de outubro de 2017.
Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que reconheceu a união estável de um casal para conceder pensão em benefício da requerente desde a data da morte de seu companheiro, ocorrida em 2011. Como se…
Cancelada votação de parecer sobre teto para cartórios
A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a reunião que faria nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto em análise no colegiado, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios…
Portaria nº 5.130/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Mariana, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.130/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Mariana, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
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