O Tribunal Superior da Geórgia, nos EUA, decidiu que crianças nascidas por meio de fertilização in vitro (FIV ou Fertivitro) não têm pai, sob o ponto de vista jurídico. A decisão, tomada em um processo em que a mãe pedia o reconhecimento de paternidade e…

Cartórios de todo o país devem começar, em breve, a servir como apoio a órgãos estaduais e federais na emissão de documentos como RG, passaporte e carteira de trabalho. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), o serviço, cujos convênios…

Nova forma de atualização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) disponível no Paraná e em outros 14 estados do país deve diminuir o risco de fraudes e de uso indevido do documento de pessoas mortas. Aplicado desde o último dia 2 de outubro, o projeto…

“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o…

Novo Provimento do CNJ entrou em vigor no dia 17 de outubro de 2017.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que reconheceu a união estável de um casal para conceder pensão em benefício da requerente desde a data da morte de seu companheiro, ocorrida em 2011.   Como se…

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a reunião que faria nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).   O projeto em análise no colegiado, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios…

PORTARIA Nº 5.130/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Mariana, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…