Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando
O atual sistema jurídico brasileiro não permite mais a possibilidade de o Ministério Público exercer, simultaneamente, as funções de fiscal da lei e de curador especial em processos de interdição. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão…
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2017
Em reunião realizada no dia 19 de outubro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 029/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no…
CNJ terá meta nacional voltada a notários e registradores em 2018
Belo Horizonte (MG) – A atividade notarial e registral ocupará uma das metas de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2018. Esta foi a principal novidade apresentada pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista Ferreira da Silva, em palestra proferida…
Pais conseguem na Justiça o registro de óbito de filho natimorto
O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil julgou procedente o pedido formulado no Processo n° 0700101-51.2017.8.01.0016 e determinou o lavramento do assento de óbito de feto natimorto. A decisão compreendeu que a mãe seguiu os termos do caput do artigo 109 da…
Publicada versão online da Revista Recivil dos meses de setembro e outubro de 2017
A edição de nº 101 da Revista Recivil já está disponível na versão digital.
Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica é lançada em Brasília
Em cerimônia realizada no Ministério das Cidades, em Brasília, no último dia 10, a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica – CNH-e foi lançada oficialmente. O ministro das Cidades, Bruno Araújo, o governador de Goiás, Marconi Perillo, o diretor do Denatran, Elmer Vicenzi e o diretor-presidente…
Portaria nº 5.129/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Itabirito, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.129/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Itabirito, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
2ª Turma do STF cassa decisão do CNJ que anulou concurso para delegação de cartórios no RJ
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Mandados de Segurança (28775, 28777 e 28797) para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a anulação integral do 41º Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da…
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