Integração do CPF com o registro civil amplia a segurança jurídica
Os sistemas da Receita Federal e da Central de Informações do Registro Civil (CRC), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), estão sendo integrados nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Distrito…
Aprovado projeto que prevê que o número do RG será o mesmo em todo o País
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispõe que o número da carteira de identidade seja o mesmo em todos os estados brasileiros. O objetivo é impedir que o cidadão possa tirar diversos documentos em estados…
Estado do Maranhão se integra à CRC e inicia transmissão de certidões eletrônicas
Em rápida expansão, a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), conta a partir de agora com a integração dos 200 cartórios do Estado do Maranhão que passam a realizar a transmissão eletrônica de certidões, sendo possível aos cidadãos solicitarem certidões do Estado…
Colégio de Corregedores Gerais da Justiça divulga a Carta de Salvador (BA)
Salvador (BA) – Ao encerrar a 76ª edição do Encontro dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizada na capital baiana, os desembargadores dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal divulgaram nesta sexta-feira (27.10) a Carta de Salvador, documento com as conclusões do…
Comissão mista vota na terça devolução de pagamento a beneficiário falecido
Deve ser votada na próxima terça-feira (31) pela comissão mista que analisa a matéria a medida provisória (MP 788/2017) que define procedimentos para a devolução de recursos indevidamente creditados por órgãos públicos, em instituições financeiras, para pessoas falecidas. É o caso de depósitos em conta…
Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal
Foi publicada nesta sexta-feira (27.10) no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a…
Nome que dá causa a piadas pode ser trocado no registro civil
A Lei 6.015/1973, que trata dos registros públicos, diz que o nome de uma pessoa só pode ser alterado durante o primeiro ano em que o requerente atingir a maioridade civil (artigo 56) ou, depois, de forma excepcional e motivadamente (artigo 57) — como nas…
Notários e registradores apresentam propostas para a desjudicialização de serviços ao Congresso Nacional
Brasília (DF) – Na tarde desta quinta-feira (26.10), notários e registradores participaram da audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização (CMD), que tem o objetivo de debater medidas para a simplificação das normas para abertura e fechamento de empresas; a flexibilização das regras dos serviços…
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