Portaria nº 5.155/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Lima Duarte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.155/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Lima Duarte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho
A 1ª Câmara Civil do TJ reformou sentença homologatória de acordo firmado entre divorciados, em que o pai abria mão de 50% da residência do casal – adquirida em comunhão total de bens – em favor do filho adolescente, de forma a ver-se dispensado temporariamente…
Com recusa de cartório, casal vai à Justiça para registrar filho com nome diferente – Gazeta do Povo
Um casal de Assis Chateaubriand, no Oeste do Paraná, teve de recorrer à Justiça para registrar o nome do filho no cartório. Isso porque o cartorário se recusou a registrar a criança como Rerynk, sob o argumento de que o nome poderia causar constrangimentos no…
TRF4 confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira
Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de outubro, decisão de dividir a…
Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
Se o casal não tem filhos, pode promover o seu divórcio por escritura pública, em cartório, como autoriza o artigo 733 do Código de Processo Civil. Entretanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação legal, os cônjuges são parte…
Comissão vota parecer sobre teto para cartórios nesta quarta-feira
A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) reúne-se nesta quarta-feira (8) para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). A votação estava prevista para o último dia 18, mas foi adiada. A proposta, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA),…
Casamento precoce é tema de debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisa nesta quarta-feira (8) a ocorrência de casamentos precoces no Brasil, suas implicações e a legislação nacional sobre o tema. As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que pediram a realização desse debate,…
CPF será o número público de identificação nacional do cidadão
O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça publicou no dia de hoje, 6/11/2017, a Resolução nº 2 de 24/10/2017, que recomenda a…
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