Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato, diz TJRS
A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de…
CCJ do Senado decidirá sobre direito de transexuais à troca de nome e sexo em documento
Projeto que assegura os direitos a identidade de gênero e a troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (16). A proposta (PLS 658/2011) é da…
Portaria nº 5.448/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Uberaba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.448/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Uberaba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Portaria nº 5.447/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Araguari, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.447/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Araguari, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Mulher revela por que adotou o sobrenome do ex-marido após o divórcio – Veja
É comum que mulheres adotem o sobrenome de seus maridos após o casamento. Se o relacionamento termina em divórcio, no entanto, o último nome é rapidamente removido. Joanna Lovell, no entanto, tem uma história um pouco diferente. Muitos conhecidos questionam a mulher por ainda manter…
Lei Maria da Penha protege transexual que não realizou cirurgia de mudança de sexo
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar é competente para julgar processo de uma transexual que não fez cirurgia de redesignação sexual e foi agredida pelo companheiro. Para a 1ª turma Criminal do TJ/DF, identificando-se e sendo identificada como mulher, justifica-se a aplicação da lei…
Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença de destituição do poder familiar de uma mãe biológica e do pai registral proferida com o fundamento de que a ocorrência de adoção irregular seria suficiente para a medida. Com o provimento parcial…
Pai não pode impedir que filho menor de idade inclua sobrenome do padrasto
A Lei de Registros Públicos, ao autorizar que enteados adotem o nome de família do padrasto ou da madrasta, não exige que o pai ou mãe biológicos concordem com tal acréscimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande…
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