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Certificação Digital é tema de destaque no Congresso Nacional em Florianópolis – Veja fotos
Sessão de Fotos Relacionada: Certificação Digital é destaque no Congresso Nacional Maurício Augusto Coelho, diretor de Infra Estrutura de Chaves Públicas da ICP Brasil, fala ao lado de Manuel Matos (dir.) sobre a utilização da certificação digital nos cartórios brasileiros Segunda palestra do XV Congresso Nacional…
CGJ/MG republica Aviso nº 45/05 que dispõe sobre a aplicabilidade do art. 20 da Lei 15.424/04
GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINFPor determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Requerimento nº 33463/2007, republica-se o Aviso nº 45/CGJ/2005, desta Corregedoria-Geral da Justiça, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários,…
União sem reconhecimento judicial dá direito a pensão
“O dever de alimentar não está condicionado ao reconhecimento judicial prévio da união estável. Com esse entendimento a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença que obriga um homem a pagar pensão alimentícia à mulher com quem teve seis…
ITCD – Parecer sobre as emendas nºs 1 e 4 ao PL nº 1.584/07
Parecer sobre as emendas nºs 1 a 4 ao Projeto de Lei Nº 1.584/2007, apresentadas em plenário Comissão de Fiscalização Financeira e OrçamentáriaRelatórioDe autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 14.941, de 29/12/2003, que dispõe sobre o…