Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) deverá pagar pensão para a filha de um ex-servidor público falecido, já que ela foi considerada incapaz para o trabalho e sua condição de saúde é anterior ao falecimento do genitor. A decisão…
Justiça Federal determina nova audiência de escolha para cartórios do RN dentro de 30 dias
O juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou ao TJ-RN que realize, dentro do prazo de 30 dias, nova audiência de escolha das serventias extrajudiciais oferecidas no último concurso para notários e registradores. A decisão…
Artigo – Mudança de nome ao trocar de sexo ou casar deve ser feita pela mesma lei – Por Maria Berenice Dias
Ao casar a mulher era obrigada a adotar o sobrenome do marido. A Lei do Divórcio tornou a alteração facultativa e admitiu o retorno ao nome de solteiro, no fim do casamento. O Código Civil autoriza a ambos os noivos assumir o sobrenome do outro….
Concurso MG – Edital n° 1/2018 – EJEF publica a relação definitiva dos inscritos e a dos que não tiveram a inscrição efetivada
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao disposto no subitem 20.1.10 do Capítulo 20 do referido Edital, a…
Concurso MG – Edital nº 1/2018 – EJEF comunica que a Prova Objetiva de Seleção não mais ocorrerá nos dias 25 e 26 de agosto
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2018 De ordem da Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola…
Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para…
Os nomes de bebê da moda em 2018
Quer saber quais serão os nomes que vão ganhar popularidade no Brasil ao longo do ano de 2018? O BabyCenter Brasil analisa as tendências para fazer previsões. Bebês famosos: Melinda, Teodoro, Manuela Já é tradição no Brasil que celebridades influenciem os nomes de bebê, não…
Projeto proíbe uso de nome social por transexuais em registros escolares
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que busca impedir o uso de nomes sociais por alunos travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 898/18, do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que susta a Resolução 33/18 do Ministério…
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