ALMG – Escritura poderá conter dados de corretor de imóveis
O Projeto de Lei (PL) 3.001/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios mineiros incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, está pronto para…
Cartórios do RS fazem mais de cem mudanças em registros civis de transexuais em dois meses
Em dois meses, cartórios do Rio Grande do Sul realizaram mais de cem procedimentos de mudança de nome e de gênero nos registros de transgêneros e transexuais. O levantamento da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS) reúne todos processos…
Confira os casos em que a legislação permite mudar o nome de nascimento
Seja para se despedir de nomenclatura que incomoda ou constrange ou para adotar apelidos de conhecimento público e notório, a legislação brasileira atualmente permite que as pessoas alterem o nome originalmente registrado na certidão de nascimento. Confira os casos em que isso é possível: …
Departamento Jurídico do Recivil publica nota com link para acesso às certidões exigidas pelo §6º do art.4º do Provimento nº 73 do CNJ
Departamento Jurídico entrou em contato com o TJMG para apurar qual a forma de expedição de certidão de execução criminal.
CORI-MG promove 1º Concurso de Artigos
Já estão abertas as inscrições para o 1º Concurso de Artigos do CORI-MG. Registradores, tabeliães, funcionários de cartórios, juízes, promotores, servidores públicos, estudantes e demais interessados em Direito Registral Imobiliário poderão submeter seus artigos para avaliação até o dia 20 de agosto. Os trabalhos…
Filhas fora de casamento não podem ser excluídas de herança da avó paterna
A CF aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situações preexistentes. Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A partir desta premissa o juiz de Direito Milton…
Judiciário tem economia de R$ 4 bilhões com divórcios e inventários em cartórios
Desde que foi aprovada, em 2007, a lei que autorizou que separações e divórcios consensuais podem ser feitos em processos extrajudicias, os cartórios brasileiros fizeram mais de 2 milhões de escrituras. Processos que antes iriam parar em tribunais. Segundo cálculos do Colégio Notarial do…
Leia a redação final do PL sobre proteção de dados aprovado pelo Congresso
O Plenário do Senado aprovou, no dia 10, o projeto de lei que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet, permitindo que os usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações. O Projeto de Lei da Câmara…
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