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Artigo – Negócios em família – Sociedade entre cônjuges: análise do Código Civil
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal…
Resolução Recomendada nº 23/06 – Aplicação da gratuidade de primeiro registro fundiário
RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 23,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas relativas à regularização fundiária de baixa renda e…
Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais divulga Provimento sobre a Lei 11.441/07
Provimento nº 164/CGJ/07 – Dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública.
Brasil deverá expedir mais de seis milhões de certificados digitais
Especialistas em segurança de informações virtuais são unânimes em afirmar que, a julgar pelas mais recentes iniciativas de bancos, autarquias e associações, serão expedidos mais de 6 milhões de certificados digitais (CDs) a usuários no Brasil durante esse ano, todos seguindo o padrão da ICP-Brasil….