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Crianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MGTel 3292-2300 ramal 125/126 – e-mail: ceja@tjmg.gov.brCrianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4…
Artigo – Obrigações tributárias e previdenciárias – Por Adriano Erbolato Melo
Seguridade social: algumas novidades para notários e registradores.Três as relações jurídicas a vincular o titular da serventia extrajudicial à Seguridade Social: duas por relação de custeio e outra de seguridade propriamente dita.Na primeira, o responsável ou delegado do serviço extrajudicial é sujeito passivo da relação…
Câmara aprova presunção de paternidade por recusa a DNA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 4719/01, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que determina a presunção de paternidade no caso de o homem se recusar…
Comissão Gestora do Recompe-MG aprova duas resoluções deliberativas
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais esteve reunida no dia 17 de maio e aprovou duas resoluções deliberativas. A resolução Nº. 010/2007 fixa o valor do ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos…