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União instável – UE discute regras para divórcio de casais multinacionais
A Comissão Européia e a presidência alemã da União Européia estão quebrando a cabeça para resolver mais um impasse resultante da mobilidade e integração promovidas pela livre-circulação de pessoas no território europeu: qual é a legislação aplicável aos divórcios entre casais de nacionalidades diversas? A…
Grupo da Justiça paulista debate lei de divórcios
A primeira reunião do grupo criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo para estudar a Lei 11.441 aconteceu na terça-feira (16/1). A nova norma prevê que separações, divórcios consensuais, partilhas e inventários sejam feitos pela via administrativa, em cartórios, sem a presença do juiz….
Casamento – Cônjuge maior de 60 anos – Regime obrigatório de separação de bens – Alteração – Impossi
EMENTAAlteração do regime de bens. Impossibilidade. Cônjuge maior de 60 anos quando da celebração do casamento. Regime da separação obrigatória. Imposição. Não é possível a modificação do regime de bens daqueles casais que celebraram o matrimônio nas circunstâncias do art. 1.641, II, do CC/2002, estando…
As provas digitais nos autos
A profusão do uso dos computadores reflete a necessidade da análise desse tipo de prova nos autos. Fazer prova em juízo desses fatos jurídicos requer alguns cuidados. Nosso Código de Processo Civil, recepciona todos os meios probantes, não há quaisquer restrições nem previsão específica do…