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Mantida decisão que decretou divórcio sem audiência de ratificação – (TJ-MT)
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão que decretou o divórcio consensual de um casal sem determinar a audiência de ratificação. A decisão foi unânime e em consonância com o…
Comissão Gestora discute complementação da receita mínima mensal do mês de janeiro
Nesta segunda-feira (17.03) foi realizada a reunião ordinária da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais. Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às…
Assembléia Extraordinária regulariza registros da Arpen-Brasil em Belo Horizonte
(esq. para dir.) presidente do Recivil, Paulo Risso; tesoureiro da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho; assessor jurídico da Arpen-Brasil, Sérgio Ricardo; presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho. Na última terça-feira (11.03), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil)…
Rio Grande do Norte – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3028
Relator: Marco AurélioProcurador-geral da República x Governador do Estado do Rio Grande do Norte e Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte Procurador-geral da República x Governador do Estado do Rio Grande do Norte e Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do…