Ementa: Apelação cível. Reivindicação da paternidade. Exame de DNA comprobatório. Paternidade biológica x paternidade socioafetiva. Princípio do melhor interesse do menor. Alteração do registro de nascimento. Possibilidade. – O reconhecimento dos filhos através de registro público é irrevogável. No entanto, tal fato não implica a…

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que a existência de vínculo afetivo e vida em comum entre homem e mulher, mesmo sem filhos, caracteriza união estável. Ao manter decisão do juízo de Bela Vista de…

Deve ficar averbado no registro civil de P.C.O.C. que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao prover recurso do Ministério Público gaúcho, contra a decisão do TJRS que manteve a…

Atendendo a convites dos nossos associados mineiros, a Anoreg-BR esteve em Belo Horizonte para fechar propostas da realização do IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO, conforme aprovação em Ata de sua diretoria, para que seja realizado de 14 a 18 de novembro…