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Procedimento de Controle Administrativo – PCA Nº 7238
RELATOR: Conselheiro Antônio Umberto de Souza JúniorREQUERENTES :JOSÉ HUMBERTO DA SILVALILHIA MARGARETH FLEURY CURADOLUCIANO CARNEIRO DO VALELUÍS PLINIO OSÓRIO DE ALENCAR SOARESLUIZ CARLOS DA SILVAMARCELO ANDRADE PARREIRAMARIA DE JESUS NASCIMENTORONAN BERNARDES DE OLIVEIRAVILMAR DE VASCONCELOS SILVAVIVIANE CARVALHO MORAIS CARDOSO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
Clipping – Projeto cria Estatuto das Famílias – Jornal Valor Econômico
Propósito é acelerar o julgamento de processos relacionados ao direito de família na Justiça e de desafogar o Judiciário Publicado em: 19/07/2007 O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) finalizou a primeira parte de um anteprojeto que cria o Estatuto das Famílias e Sucessões….
Lei acaba com a exigência de cópias autenticadas de documentos pessoais no Rio de Janeiro
Chegou ao fim a obrigatoriedade de apresentação das cópias autenticadas em cartório de documentos pessoais nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro. O governador Sérgio Cabral sancionou a lei nº 5069, de autoria da então deputada estadual Andreia Zito (PSDB) – hoje deputada…
Aprovadas novas normas e novos programas para a prática de atos perante o CNPJ
A Instrução Normativa RFB nº 748/2007 estabeleceu novas normas acerca da prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dispondo, entre outros aspectos, sobre:a) as informações do CNPJ;b) os documentos do CNPJ;c) a administração do CNPJ;d) os convênios no âmbito do CNPJ;e)…