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Câmara aprova registro de filho de brasileiro em consulado
O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) em segundo turno, por 377 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, do Senado, que permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em repartição consular para receberem a nacionalidade. A PEC agora deve…
DAE – Prevalece o uso de emissão da guia (TFJ) através do sistema antigo
O programa disponível para a emissão de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – para pagamento de diversas receitas (TFJ, ITCD e outras), em qualquer dos cinco bancos credenciados, conforme informações disponíveis no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br ,…
TJSC decide que família pode suprimir “da Silva” do sobrenome
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Sérgio Isidoro Heil, julgou procedente apelação formulada por pai e filha que buscavam suprimir o sobrenome “da Silva” de suas respectivas certidões de nascimento. O pleito foi motivado pela descoberta…
Comissão de serviços notariais vota pedido de audiência
A Comissão Especial de Serviços Notariais se reúne hoje e pode votar requerimento, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para a realização de audiência pública com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto; e os presidentes do Colégio Notarial do Brasil,…