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Governo quer regular venda de criptografia no país
O Comitê Gestor de Segurança da Informação também decidiu se envolver com o processo de padronização e comercialização da certificação digital brasileira, atribuição que até agora era exclusiva do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, na qualidade de Autoridade Certificadora Raiz da ICP- Brasil.Foram criados…
Jovem poderá acrescentar sobrenome de seus pais de criação
Por ter atingido a maioridade civil – 18 anos, a jovem N.B.F. poderá acrescentar ao seu os sobrenomes de seus pais de criação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator no recurso…
Juiz proíbe o registro de nascimento de pessoas com o prenome Shana, Chana ou Xana
Depois de enfrentar algumas ações de pedido de retificação de registro civil, para a alteração dos prenomes Shana e Chana, o juiz Antonio Carlos Antunes do Nascimento e Silva, da Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre, proferiu sentença, com caráter normativo, que “veda, nos…
Comissão rejeita informações sobre DNA em identidade
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 3078/00, do deputado Jorge Costa (PMDB-PA), que obriga a realização de exame de identificação de DNA para a emissão da carteira de identidade. De acordo com a relatora, deputada Janete…