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Decisão sobre a EC n° 54 que trata sobre o registro de brasileiros nascidos no exterior
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOSVISTOS.Cuida-se de expediente instaurado a partir de representação formulada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º. Subdistrito da Capital – Sé, que busca definir atribuição para realizar os registros contemplados a partir da entrada…
Projeto “Cidadania dos Ciganos” é apresentado em Belo Horizonte
Fonte: Boletim Eletrônico do Ministério da Cultura Representação Regional Minas Gerais
União estável tem que ser comprovada por duas testemunhas, diz MPF
O MPF (Ministétio Público Federal) enviou recomendação a todos os tabelionatos da jurisdição do Distrito Federal que tenham atribuição de lavrar escritura pública declaratória de união estável para que conste nas declarações o registro de, no mínimo, duas testemunhas que comprovem tal situação.A medida visa…
Deputado Carlin Moura aborda projeto Cidadania dos Ciganos na tribuna da ALMG
Fonte: Jornal Assembléia Informa – 26.09.07