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Cartórios Extrajudicias e Concessionárias voltam a receber procurações e mandatos
O TJDFT suspendeu os efeitos da decisão do Juiz de primeira instância que proibiu todos os cartórios extrajudiciais e concessionárias de veículos do Distrito Federal de aceitarem procurações ou mandados que confiram direitos de proprietário de veículo a quem não tenha documento de propriedade. A…
Folha de São Paulo – Pela 1ª vez, Justiça autoriza casal gay a adotar criança no Brasil
Nomes dos dois homossexuais aparecem na certidão de nascimento da menina Pela primeira vez no Brasil, a Justiça autorizou que um casal de homens homossexuais registre uma criança como filha. Os nomes dos dois, que moram em Catanduva (385 km de SP), aparecem como pais…
MANDADO DE SEGURANÇA-ATO JUDICIAL-HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO-HOMOLOGAÇÃO- ACRÉSCIMO DE SOBRENOME
Mandado de Segurança – Habilitação para casamento – Acréscimo de sobrenome MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO – HOMOLOGAÇÃO – ACRÉSCIMO DE SOBRENOME – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DENEGAÇÃO DE ORIGEM Ementa: Mandado de segurança . Ausência de ilegalidade na…
Liminar suspende edital de concurso para cartórios em Santa Catarina
O conselheiro Paulo Lôbo concedeu liminar na última sexta-feira (27/10) suspendendo a publicação de edital definitivo de abertura do concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no estado de Santa Catarina. A liminar foi concedida em favor de uma advogada…