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O contrato de namoro
Com o advento da lei nº 9.278 de 1996, foram revogados os requisitos objetivos estabelecidos pela lei nº 8.791 de 1994 para configuração da União Estável, passando esta a ser admitida pelo simples fato de um homem e uma mulher conviverem de forma pública e…
Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família nos termos da Lei 9.278/96
A companheira tem, por direito próprio e não decorrente de testamento, o direito de habitação sobre imóvel destinado à moradia da família nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.278/96. Com esse entendimento, o ministro Humberto Gomes de Barros, da Terceira Turma do Superior…
Supremo julga constitucional lei carioca que permite desconto em emolumentos
Lei carioca que destina 5% dos emolumentos dos serviços extrajudiciais de notários e registradores ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fundperj) é constitucional. Essa foi a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da…
Capelinha receberá o primeiro Encontro Regional do Recivil em 2006
: Cidade receberá no próximo dia 18 de fevereiro o primeiro Encontro do ano envolvendo Registradores Civis de toda a região. Não deixe de participar e venha esclarecer suas dúvidas a respeito do Registro Civil e conhecer as principais novidades da área.