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Corregedoria publica errata referente ao provimento n. 147/06
PROVIMENTO Nº 147 / CGJ / 2006
Reconhecimento de união homoafetiva anula partilha
União homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta deve ser reconhecida judicialmente. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação da sucessão da consorte falecida e declarar L.L.C.N. sua herdeira, anulando partilha realizada. A sucessão…
CGJ/MG transcreve comunicados publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo para conhecimento
AVISO Nº 44/CGJ/2006Processo nº 28.277/2006Atendendo a solicitação do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo, faço transcrever comunicados publicados no Diário Oficial daquele Estado, para conhecimento dos Juízes de Direito, membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar.((NG)) COMUNICADO…