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MS questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1103), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu todos os atos administrativos de delegação de…
Licença-paternidade pode passar para 30 dias
A licença-paternidade pode aumentar dos atuais 5 para 30 dias. Essa proposta consta do Projeto de Lei 2430/07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O texto regulamenta o artigo 7º da Constituição Federal, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43)…
PORTARIA Nº 365/CGJ/2008 – CGJ designa juiz de paz para celebrar casamento no Distrito de Venda Nova
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 365/CGJ/2008 O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc… Considerando que o Registro Civil…
Projeto obriga inclusão de dados do réu em certidões
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2379/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que obriga os ofícios de registro de distribuição, os serviços extrajudiciais e os distribuidores judiciais a incluir nas certidões que expedem uma série de informações, entre elas: nome completo do réu;…