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CNJ recomenda eleição direta para juiz de paz em todo o País
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação aos tribunais de justiça dos estados para que promovam a regulamentação da função de juiz de paz, que deve ser escolhido por eleições diretas. Os tribunais têm prazo de um ano para encaminhar projeto de lei às…
TJMT – Câmara defere pedido para alteração de nome e sexo em registro civil
A Segunda Câmara Cível do TJMT acolheu ontem (25) recurso pleiteando o direito de retificação de nome e sexo no registro civil. Provido por maioria de votos, o julgamento firmou entendimento que, ao comprovar a alteração do sexo via ato cirúrgico irreversível, impor a manutenção…
Concurso MG – Edital 01/2005 – EJEF comunica o deferimento de inscrição de candidata
ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE…
Delegação Efetiva – STJ conheceu e negou provimento ao Recurso impetrado pelo Ministério Público/MG
Em julgamento realizado hoje (24/06) no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1012269, tendo como recorrente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e os recorridos – Estado de Minas Gerais – SERJUS/ANOREG-MG – SINOREG – RECIVIL, o STJ confirmou a impossibilidade de…