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STJ mantém regra de avaliação de títulos definida em edital
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em mandado de segurança ajuizado por Fernando Mauro de Siqueira Borges contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não considerou seu exercício na advocacia pública como título no concurso para…
CCJ rejeita fundo nacional para financiar registro civil gratuito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 7278/06, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que garante recursos aos cartórios de registro civil para cobrir as despesas pela emissão gratuita do registro.O texto institui, no âmbito do…
Aposentadoria do INSS integra partilha de bens se gerada durante o casamento
Verbas recebidas após a separação do casal e referentes a benefício previdenciário da aposentadoria do INSS que foram nascidas e pleiteadas durante o casamento devem ser partilhadas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito da ex-mulher para…
Artigo – Aposentadoria do notário e registrador à luz da jurisprudência do STF-Por Mariângela Ariosi
Um dos assuntos que mais têm suscitado a atenção da doutrina é a aposentadoria do titular de cartório. A Lei 8935/1994, conhecida como Lei dos Notários Registradores (LNR), regulamenta o artigo 236 da CRFB, estabelecendo a disciplina jurídica dos cartórios. É na LNR que se…