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Formulários processados pelas Unidades Interligadas devem ser enviados, obrigatoriamente, através do módulo do Recompe no WebRecivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão Gestora publica o Ato Normativo nº 004/2021 que determinou o envio, obrigatório, através do módulo do Recompe no WebRecivil, do formulário do anexo I, denominado “Relatório de atos processados pelas Unidades Interligadas (U.I.)” e da declaração do anexo II, preenchida de forma manuscrita…
Comissão Gestora determina envio de documentos, obrigatoriamente, através do módulo do Recompe no WebRecivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em reunião realizada no dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora determinou o envio obrigatório da DAP, da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima através do módulo do Recompe no WebRecivil. Veja abaixo a íntegra…
Projeto autoriza uso do nome afetivo por crianças sob guarda provisória
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Crianças em processo de adoção poderão utilizar o chamado nome afetivo, identificação dada pela nova família que já tenha sua guarda provisória. Projeto com esse objetivo (PLS 330/2018), já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça…
Governador do AM não pode restringir atividade de cartórios na epidemia, diz juiz
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A competência exclusiva na regulamentação, criação e extinção de cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços registrais e notariais é do Poder Judiciário. Por isso, não cabe ao chefe do Poder Executivo estadual decidir sobre a suspensão de seus respectivos serviços. Com esse entendimento, o juiz Manuel…