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Tribunal de Justiça de Santa Catarina concede liminar impedindo a desacumulação de Cartório
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em lapidar decisão da lavra do Desembargador Edson Nelson Ubaldo, concedeu liminar em mandado de segurança impedindo a desacumulação ou desanexação da 1a Notaria, 1o Protesto e 1a Circunscrição de Registro de Imóveis da comarca de…
Código de Processo Civil e Código Civil – Alterações
Foram alteradas as disposições do Código de Processo Civil em relação aos seguintes assuntos: a) argüição de incompetência relativa por meio de exceção, em relação à nulidade da cláusula de eleição de foro que pode ser declarada de ofício pelo juiz; b) prorrogação de competência…
Goias-Ministra arquiva reclamação sobre selos de fiscalização de controle
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou o arquivamento da Reclamação (RCL 4708), ajuizada pelo Sindicato dos Notários e Registradores do estado de Goiás (Sinoreg/GO). O reclamante pretendia tornar sem efeito os provimentos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que instituíram…
Presidente do Recivil acompanha, em Brasília, discussões sobre o Registro Individual Civil
Nesta terça-feira (07.08), o presidente do Recivil, Paulo Risso, estará na cidade de Brasília-DF, para acompanhar a audiência pública junto com a “Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado”, onde será discutida a implantação do Registro Individual Civil (RIC) e a criação de banco…