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Decisão do TJRS determina a não incidência de ISS para os cartórios
Relator afirmou que o Imposto não alcança o trabalho desenvolvido pelos notários e registradores.
Corregedoria determina aos notários utilização de método individual para reconhecimento de firma
Provimento n° 146/CGJ/2005
Tirar sobrenome que não seja o que identifica a família não traz dano nem prejuízo à sociedade
Desde que não haja prejuízo à ancestralidade nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Os ministros seguiram o entendimento do relator,…