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Parceria entre Recivil e Governo do Estado facilita acesso do cidadão às segundas vias de certidões
[vc_row][vc_column][vc_single_image image=”44714″ img_size=”full”][vc_custom_heading text=”Reunião com o subsecretário de Governança Eletrônica e Serviços da Seplag iniciou as tratativas que resultaram nesta parceria (reunião realizada antes da pandemia)” font_container=”tag:h2|font_size:11px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_column_text]O Recivil firmou uma parceria com o Governo de Minas Gerais para facilitar o acesso do cidadão às…
Portaria nº 5.074/PR/2021 – Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no concurso do Edital nº 1/2016
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 5.074/PR/2021 Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL…
Declaração preenchida pelo oficial não precisa ser enviada nos casos de retificação administrativa e mandado judicial (exceto para adoção)
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão Gestora lembra a todos os notários e registradores mineiros a documentação exigida para os casos envolvendo mandado judicial contendo o deferimento da gratuidade de justiça e para a retificação administrativa do Registro Civil. Ao contrário do que muitos oficiais estão fazendo, não é…
TJ-SP mantém pai biológico e pai afetivo em registro civil de menor
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer…