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23/01/2007 – Artigo – “ISSQN – Cartórios levam vantagem no Judiciário”, por Rubens Harumy Kamoi
Após três anos da entrada em vigor das leis municipais que instituíram o ISSQN com base na Lei Complementar nº 116/03, a batalha dos Tabeliães e Oficiais Registradores continua no Judiciário, tendo em vista o sobrestamento do julgamento da ADI nº. 3809, pelo Supremo Tribunal…
MPF e ONGs pedem que STF seja acionado para reconhecer união homossexual
O Procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, recebeu uma representação solicitando que a procuradoria geral ajuíze no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar. De…
Concurso MG – Remoção – Resultado de pedido de reconsideração de classificação
EDITAL 002/2005 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Hélio Silva, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF comunica que a Comissão Examinadora, em reunião realizada no dia 1º/3/2007, indeferiu…
4ª Turma/TRT/MG admite responsabilização de ex-sócio depois de 2 anos de sua exclusão da sociedade
Decisão recente da 4ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade de ex-sócio pelos créditos trabalhistas do reclamante, mesmo tendo sido a reclamação protocolizada mais de dois anos após a sua exclusão da sociedade. Quem explica é o desembargador Júlio Bernardo do Carmo,…