Ação Cautelar 1362 – Publicado inteiro teor da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da audiência pública de prova de títulos, realizada no dia 06 de setembro.

Projeto de informatização dos cartórios extrajudiciais apresentado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esta semana, promete criar um dos maiores bancos de dados do país e tornar mais ágil a execução das decisões judiciais. A mudança…

A alteração do registro matrimonial de uma pessoa só poderá ser feita se este contiver um erro essencial, como, por exemplo, de filiação, data de nascimento e a naturalidade. Em outras circunstâncias, a certidão não pode ser retificada. Foi com esse entendimento que a 5ª…