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Recivil iniciará entendimentos para normatização uniforme da Lei 11.441/07
O Sindicato dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) comunica a seus associados e demais interessados que a entidade já iniciou os entendimentos para promover estudos sobre a aplicação da Lei 11.441/07 relacionada aos Registros Civis de Pessoas Naturais. …
Justiça no Amapá regulamenta conversão de união estável em casamento
Três importantes provimentos (instrução ou determinação administrativa) acabam de ser baixados pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado, Desembargador Agostino Silvério Junior, com objetivo de aumentar a celeridade e aperfeiçoar a prestação jurisdicional no Estado.O primeiro, de número 136/07, regulamentando a conversão da união estável em…
Juíza e oficial em Goiás lançam sinopse sobre lei que permite divórcio e inventário sem juiz
A juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, e o oficial tabelião Francisco José Taveira, do Cartório de Registro Civil da 4ª Circunscrição (zona) de Goiânia, lançarão uma sinopse sobre a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro…
Artigo – Escrituras de Inventários, Separações e Divórcios: Alguns cuidados
por Antonio Carlos Parreira.