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É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final…
Artigo – Casamento por procuração – Por Carlos Eduardo Silva e Souza
Por Carlos Eduardo Silva e Souza: Advogado e consultor jurídico do Escritório Silva Neto e Souza Advogados. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Faculdade Afirmativo (FAFI). Autor de diversos artigos jurídicos. RESUMO: Este artigo objetiva trazer breve reflexão a respeito…
Cartórios de Pernambuco vão emitir certidões gratuitas
Os cartórios de Pernambuco não poderão cobrar taxas para certidão de antecedentes criminais e averbação de reconhecimento voluntário de paternidade. Os serviços serão, agora, prestados gratuitamente. A medida foi anunciada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Jones Figueirêdo Alves, que divulgou duas…
Designada comissão que vai analisar veto parcial à divisão judiciária
A Comissão Especial do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 112 teve seus membros designados na Reunião Ordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (3/9/08). A proposição, originária do Projeto de Lei Complementar 26/07, do Tribunal de Justiça, atualiza a…