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Comissão de Constituição e Justiça analisa cinco projetos de lei, entre eles o que altera Lei 15.424
Cinco projetos de lei foram analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta terça-feira (23/9/08) e tiveram pareceres pela constitucionalidade aprovados. Entre eles estão o PL 1.976/07, do deputado Padre João (PT), que institui a política estadual…
Tribunal de Justiça do Pará lançou novo módulo do sistema de recolhimento de taxas judiciais
(18.09.2008 – 17h45) A presidente do TJPA, desembargadora Albanira Lobato Bemerguy lançou no começo da tarde de hoje (18.09), no auditório do Fórum Cível de Belém o novo módulo do sistema integrado de recolhimento das taxas ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ), dos serviços…
Portaria MJ – Obriga o registro no MJ de notários e registradores que exerçam microfilmagem
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 Publicado em: 18/09/2008 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO ser da competência da Secretaria Nacional de Justiça conceder o registro e proceder à fiscalização do…
CNJ recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem o registro civil
RECOMENDAÇÃO nº 17 – CNJRecomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n. 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de…