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Arquivada reclamação ajuizada contra provimento de vagas em cartório do Paraná
O ministro Gilmar Mendes arquivou Reclamação (Rcl 7555) ajuizada pelo oficial designado do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Rebouças, no interior do Paraná, José Carlos Leandro. Ele pedia para excluir o cartório da listagem de serventias vagas a serem preenchidas por aprovados…
Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha
Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio. Justamente porque, enquanto não for realizada a partilha, o bem permanece como propriedade do espólio (conjunto de bens,…
Decisão em 1ª Instância confirma a responsabilidade do declarante quanto ao fornecimento dos dados
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 21ª VARA CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Processo nº 0024061054623 AUTORA: MARIA SELMA DE SANTANA SOUZA RÉU: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 2º SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE Veja na íntegra o…
Artigo – Breves considerações sobre validação de escritura pública declarada incompleta
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE VALIDAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA INCOMPLETA POR FALTA DE ASSINATURA Por Felipe Leonardo Rodrigues Entende-se por escritura pública a interpretação formal ou instrumental de ato ou negocio jurídico, feita por notário público, a pedido das partes interessadas, em consonância com os preceitos…