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Parecer PL que dispõe sobre divulgação da realização da separação e divócio consensual por escritura
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.827/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto em epígrafe “dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado, do direito de realizar separação…
Projeto exige participação de menor em processo de emancipação
A Câmara analisa um projeto de lei apresentado pelo deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) que modifica o processo de emancipação voluntária de menores de idade por seus pais. Pela proposta (PL 4082/08), o jovem deverá concordar com a emancipação – exigência que não existe hoje…
Plantão para registro de óbitos
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais publicou aviso estabelecendo o plantão bimestral de 2009 para os registros de óbitos que ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, no horário de 9h às 12h e de 13h às 16h. Confira, abaixo, a escala dos Serviços de…
Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008 – Dispõe sobre a Dirf
Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008 Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art….