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Jurisprudência: Reconhecimento. Paternidade. Anulação. Registro. Nascimento.
A matéria consiste em definir se àquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança em relação à qual afirma que sabe não haver vínculo biológico assiste o direito subjetivo de propor, posteriormente, ação de anulação de registro de nascimento levado a efeito sob alegada pressão…
III Congresso do Recivil recebe conceito ótimo de 74% dos entrevistados
Uma pesquisa realizada durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais apontou a satisfação da maioria dos participantes do evento. Entre os entrevistados, 74% afirmaram ter achado o congresso ótimo e 23% analisaram o evento como bom. “Eventos como este são…
Clipping – Câmara pode efetivar dono de cartório sem concurso – Jornal Folha de São Paulo
Mudança constitucional beneficia 3,7 mil titulares dos 13.416 estabelecimentos do país.Constituição de 1988 tornou obrigatório o concurso para definir quem controla os cartórios, mas regra só foi regulamentada em 1994A Câmara dos Deputados pode votar hoje ou amanhã a proposta que tem o objetivo de…
Parecer 2º turno PL 2.701 que altera tabela 3 referente aos atos do Tabelião de Protesto de Títulos
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.701/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Lafayette de Andrada, o projeto de lei em tela altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação,…