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Provimento 08/2006 regula o ressarcimento de atos gratuitos em Santa Catarina
PROVIMENTO No 08/2006Regulamenta o procedimento para ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e de registro.O Desembargador JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, Vice-Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça a fiscalização e…
Vitória da classe registral no processo que argüia inconstitucionalidade de 402 delegações efetivas
Em 23 de agosto, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou, em reexame necessário e voluntário das entidades representativas da classe de notários e registradores, a Apelação Cível n.º 1.0024.99.154565-8/001, relatada pelo ilustre Desembargador Pinheiro Lago, tendo como Revisor o eminente Desembargador Alvim Soares.
MPF: concurso para cartório de Minas Gerais é inconstitucional
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3580) contra lei mineira que regula os concursos para cartórios de notas e de registro do estado.
Concurso MG – Edital 001/99 – Governo outorga delegação a dois titulares aprovados
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de delegação dos serviços notariais, do Tabelionato de…