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Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de funcionário de cartório
Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), embora o funcionário de cartório desempenhe atribuições estatais, ele não integra a Administração Pública. Como base neste entendimento, a turma declarou que compete à Justiça do Trabalho julgar os processos…
Plano Sergipe começa a dar resultado
Ao lado da Arpen-SP e da Anoreg-BR, Recivil obtém primeira vitória e cartórios do Estado deverão ter maior ressarcimento para custear serviços gratuitos.
Certidão de Nascimento na Maternidade
As maternidades dos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão instalar postos de atendimento em suas dependências para conceder certidões de nascimento, caso seja aprovado o Projeto de Lei n. 5.643/05, da deputada Suely Campos (PP-RR).
Serviços notariais e de registro isentos do ISSQN em GOIÁS
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) seguiu voto do relator, o juiz designado Fausto Moreira Diniz, e isentou do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) o 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º Tabelionatos de Notas,…