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Regime. Comunhão Universal. Bens. Sociedade Simples. Art. 977 do CC/2002
REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 977 DO CC/2002. Trata-se da possibilidade de um casal sob regime da comunhão universal de bens registrar-se como sócios de uma sociedade simples. O art. 977 do CC/2002 permite a constituição de sociedade entre cônjuges, desde que não…
Curso de Qualificação chega à cidade de Lavras
Nos dias 18 e 19 de abril, o Recivil esteve presente na cidade de Lavras para ministrar aos oficiais da região o Curso de Qualificação- Módulo Registro Civil. Mais de 30 pessoas participaram da 14° edição do curso. O curso que já percorreu quase…
Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente
A parte que se recusa a se submeter ou que impede a produção de prova pericial não pode pleitear posteriormente, no curso do processo ou em fase de recurso, a conversão do julgamento em diligência para a realização daquela mesma prova a que se negou…
STJ determina incorporação a inventário de bens conseguidos por esforço comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, determinou que sejam trazidos à colação, no processo de inventário de um austríaco, somente os bens comprovadamente adquiridos pelo esforço comum do casal, a serem apurados, se for o caso, em ação própria e…