O Juízo da 2ª Vara Federal condenou o atual titular do cartório de Santo Antônio do Içá/AM, E.M.C. pelo crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299, do Código Penal. Condenou o co-réu A.F.C. por estelionato, artigo 171 do Código Penal, no processo nº 2003.32.00.004496-5….

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.828, DE 27 DE ABRIL DE 2009.   Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras…

Estão abertas a partir de hoje, 27 de abril, as inscrições para o concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro vagos no Estado de Minas Gerais (edital 02/2007). O concurso destina-se ao provimento de…

O QUE DIZ A LEI Direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). DNA Ação para reconhecimento de paternidade Minha filha…