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CCJ-MG – Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.067/2009, que altera a Lei nº 15.424
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.067/2009 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 3.067/2009 tem por objetivo alterar a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação,…
STF indefere liminar do Mandado de Segurança contra PEC 471/05
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, indefiriu, nesta quarta-feira (20.05), liminar do Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, em…
Curso de Juiz de Fora supera recorde em número de Oficiais presentes
Nos dias 16 e 17 de maio o Recivil realizou no município de Juiz de Fora, Zona da Mata, mais uma edição do curso de qualificação, desta vez para cerca de 40 Oficiais. Foram dois dias de debates e explanações sobre as principais leis que…
Plenário aprova, em 1º turno, fim do prazo para requerer divórcio
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que acaba com a figura da separação judicial do casal, ao retirar do texto constitucional os prazos de separação efetiva ou judicial para se requerer…