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Artigo – União estável anterior ao casamento – Por José Carlos Teixeira Giorgis
Por José Carlos Teixeira Giorgis; advogado (OAB/RS nº 74.288) Quando a regra constitucional erigiu a união livre à dignidade de família ao lado do matrimônio e da entidade monoparental, também previu a possibilidade de sua conversão em casamento, ordenando que a lei facilitasse a mudança; o…
Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento
É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao recurso…
Plenário da Câmara aprova fim de exigência de prazo para pedir divórcio
A PEC votada nesta terça-feira pela Câmara ainda precisa passar por análise em dois turnos no Senado.O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a PEC do Divórcio, que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com…