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Registro civil é direito garantido a todos
Projeto Cidadania de Ciganos e Nômades Urbanos é lançado na AssembleiaEm audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado (Recivil) e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República…
Jurisprudência do STJ – Serventia. Concurso. Opção
SERVENTIA. CONCURSO. OPÇÃO. A Turma desproveu o recurso ao entendimento de que não tem razão o recorrente que, já tendo optado e tomado posse, com base no art. 25 da Lei estadual n. 11.183/1998, pretendeu que a vacância de outra serventia dentro do prazo de…
Projeto Cidadania de Ciganos e Nômades é lançado na ALMG
Em audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado (Recivil) e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) lançaram o projeto “Cidadania de Ciganos e Nômades…
Projeto dos concursos em cartórios tem parecer aprovado na CCJ
Foi aprovado, no início da noite desta terça-feira (16/6/09), parecer de 1º turno pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.154/09, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre concursos públicos de ingresso e remoção nos cartórios e revoga a Lei 12.919,…