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Comissão de Fisc. Finan. – Parecer 1º turno do PL que altera a Lei nº 15.424
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.701/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Lafayette de Andrada, o projeto de lei em tela altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a…
TJTO publica edital de concurso com 113 vagas para serviços notarial e de registro
O Tribunal de Justiça do Tocantins lançou Edital de Concurso Público para o Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário com 73 vagas e formação de cadastro reserva para o quadro de servidores e 113 vagas para remoção e ingresso na Titularidade de Serviços Notariais…
A carreira de Oficial de Registros hoje (1º), na TV Justiça
No “Carreiras” desta semana, o trabalho de um Oficial de Registros. O profissional que é qualificado para atuar em cartórios de registro civil. O programa estréia nesta segunda-feira, às 22h30, com reapresentações na terça, às 12h30, quarta, às 19h, sexta, às 22h30, e sábado, à…
Artigo – O Concubinato e uma perspectiva de inclusão constitucional – Por Paula Carvalho Ferraz
1) Introdução O Código Civil de 2002 somente definiu o termo concubinato no artigo 1727, não disciplinando seus efeitos jurídicos. A omissão do Código Civil, no entanto, não significa inexistência das relações concubinárias, tornando-se imprescindível o conhecimento do tema em suas especificidades para lidar…