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Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios
O governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, ajuizou no Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3723) contra lei do Estado de São Paulo que dispõe sobre microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais. De acordo com a Lei estadual nº 9.366/96, os microfilmes,…
Pesquisa do IBGE aponta queda no índice de subregistro no país
Queda na taxa de subregistro no país. Foi o que apontaram as Estatísticas do Registro Civil de 2004 do IBGE, divulgadas em dezembro. Em comparação com as pesquisas de 2003, quando o subregistro foi estimado em 21,6%, o percentual de crianças que deixaram de…
Criação do Estado de Minas do Norte
Está na pauta da comissão é o Projeto de Decreto Legislativo 2095/02, do deputado Romeu Queiroz (PTB-MG), que propõe plebiscito sobre a criação do estado de Minas do Norte. O autor lembra que Minas Gerais é uma das maiores unidades da Federação em extensão territorial,…
Publicada íntegra da ADI 2602 – Aposentadoria compulsória é inaplicável a notários e registradores
Ação direta de inconstitucionalidade – Notários e registradores – Regime jurídico dos servidores públicos – Inaplicabilidade – Emenda constitucional nº 20/98 – Exercício da atividade em caráter privado por delegação do poder público – Aposentadoria compulsória aos setenta anos – Inconstitucionalidade. EMENTA AÇÃO DIRETA DE…